O Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que
regulamenta e amplia a terceirização por empresas privadas e órgãos públicos.
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Com isso, as empresas e o
governo poderão contratar terceiros para executar uma etapa de produção ou
prestar um serviço, desde que seja especializada naquela atividade.
Controverso, o Projeto de
Lei 4330/2004 gerou protestos de entidades sindicais. Ele tramita na Câmara dos
Deputados desde 2004 e vem sendo discutido desde 2011. Após aprovado pela
Câmara, será enviado ao Senado.
Principal ponto
Um dos principais pontos do projeto
é a possibilidade da contratação de funcionários terceirizados para executar
atividades-fim da empresa. Até agora, as empresas só podem terceirizar
atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz carros só podia
terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus funcionários, mas não
a montagem dos automóveis.
O PL 4330 muda a relação
entre as empresas que contratam serviços terceirizados e os funcionários das
empresas contratadas. Hoje, a contratante e contratada são acionadas na Justiça
pelo funcionário que pleiteia seus direitos, como o depósito do FGTS e da
Previdência, bem como horas extras e o não pagamento do salário.
Segundo o projeto de lei, o
funcionário somente poderá processar a contratante depois de já ter esgotado
todos os meios legais para cobrar seus direitos da contratada.
Contribuição
sindical
É também uma das principais
polêmicas, já que envolve o dinheiro da contribuição dos funcionários aos
sindicatos. Segundo o projeto de lei, a contribuição sindical deverá ser paga
ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não ao
da empresa contratante. Para o trabalhador, não mudará nada. Porém, isso poderá
enfraquecer os sindicatos ligados à indústria e fortalecer os ligados às
prestações de serviço.
Direitos
dos trabalhadores
A empresa que contrata os
serviços poderá estender aos terceirizados os benefícios que oferece aos seus
próprios empregados. Os funcionários terceirizados só podem entrar em serviço
após receberem treinamento e, ainda, não poderão ser deslocados para outras
funções ou tarefas que não estiverem descritas no contrato.
Terceirização
em empresas públicas
De acordo com o projeto,
todas as esferas do serviço público poderão ampliar a terceirização de
funcionários. Porém, esses funcionários não poderão exercer atividades
específicas do Estado, como a fiscalização e regulamentação. A contratação não
poderá ser feita por meio de pregão caso a mão de obra, no serviço pretendido,
superar 50% do valor total contratado.
O
que dizem os críticos
Críticos da proposta afirmam
que os direitos dos trabalhadores poderão sofrer retrocessos caso o ponto
principal seja aprovado, já que um empregado contratado para prestar um serviço
não estará coberto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Já a Central Única dos
Trabalhadores (CUT) afirma que, se o PL for votado como está, a precarização
nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, afetando milhões de
trabalhadores e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados.
O
que dizem os defensores
Os defensores da lei dizem
que a aprovação deve aumentar a formalização dos empregados e acabar com a
insegurança jurídica em relação aos profissionais terceirizados. Eles alegam
que há muitos terceirizados que ainda estão na informalidade. Para a Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), três milhões de vagas poderão
ser gerados com a aprovação do projeto.
Autor: Fernando Caulyt
Edição: Rafael Plaisant
Pesquisa em 08/04/2015.
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