O plebiscito é a convocação dos
eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência
de lei ou do ato administrativo. Assim,
a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.
Quem
propõe?
A competência para propor é
do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.
Como
funciona
É convocado por decreto
legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no
mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). A medida
deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de
todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No
Senado, 41.
O referendo pode ser
convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa.
Depois da votação, o
resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo ocorre como
numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de
distribuição de panfletos.
Resultado
Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados.
Depois de feitas as
escolhas, a implementação das decisões deve ocorrer por meio dos instrumentos
legislativos adequados. Se mudar a Constituição, deve ser aprovada uma PEC
(proposta de emenda à Constituição, que passa por dois turnos de votação em
cada Casa, exigindo aprovação de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores
(49)). Se for o Código Eleitoral, por exemplo, lei complementar, e assim por
diante. Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma política que não
tenham sido incluídos no plebiscito.
Referendo
O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
Quem
propõe?
Da mesma forma que o
plebiscito.
Como
funciona
Da mesma forma que o
plebiscito.
Resultado
Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular. A população diria se concorda ou não. Se discordar, ela não entra em vigor. O Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter ao crivo popular por referendo.
Casos mais recentes
O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões.
No país, também aconteceram
três referendos. Em 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi
consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições e rejeitou
alterar a lei, mantendo o comércio.
Em 1993, foi realizado
plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou
presidencialismo. A consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.
Iniciativa Popular
É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.
Três entidades da sociedade
civil - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
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Emenda
constitucional
No campo jurídico, é chamada emenda
constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal
após sua promulgação. É o processo e garante que a Constituição de um país
seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de
relevantes mudanças sociais.
...
No ordenamento jurídico
brasileiro, a sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de
votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e
49 no Senado).
Fonte: www.infoescola.com, pesquisa em 27/07/2015.
Samuel P M Borges
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